Art. 184-A

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 22/12/2023

À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado: Vigência Vigência

Redação dada pela Lei nº 14.770 de 22/12/2023 (DOU 22/12/2023).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 22/12/2023

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