Art. 185

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 01/04/2021

Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 01/04/2021

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