Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 24/11/2025 · 2 redações registradas
Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
Redação dada pela Lei nº 15.266 de 21/11/2025 (DOU 24/11/2025).
Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
vigente 01/04/2021 → 24/11/2025
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