Art. 90

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 01/04/2021

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 · redação vigente desde 01/04/2021

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