Legislação Viva
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
23/11/2021
Lei nº 14.245 de 22/11/2021
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27/04/2020
Lei nº 13.994 de 24/04/2020
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01/11/2018
Lei nº 13.728 de 31/10/2018
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10/01/2018
Lei nº 13.603 de 09/01/2018
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17/03/2015
Lei nº 13.105 de 16/03/2015
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08/08/2014
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
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17/10/2012
Lei nº 12.726 de 16/10/2012
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21/12/2009
Lei nº 12.137 de 18/12/2009
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