Art. 50

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 · redação vigente desde 17/03/2015 · 2 redações registradas

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Seção XIV

Redação dada pela Lei nº 13.105 de 16/03/2015 (DOU 17/03/2015).

Redações anteriores

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
vigente 27/09/1995 → 17/03/2015

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 · redação vigente desde 17/03/2015 · 2 redações registradas

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Seção XIV

Redação dada pela Lei nº 13.105 de 16/03/2015 (DOU 17/03/2015).

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
vigente 27/09/1995 → 17/03/2015

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.