Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 · redação vigente desde 29/06/2006 · 2 redações registradas
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Redação dada pela Lei nº 11.313 de 28/06/2006 (DOU 29/06/2006).
O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
vigente 27/09/1995 → 29/06/2006
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