Legislação Viva
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
26/04/2018
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
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30/10/2013
Lei nº 12.874 de 29/10/2013
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31/12/2010
Lei nº 12.376 de 30/12/2010
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02/10/2009
Lei nº 12.036 de 01/10/2009
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19/05/1995
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
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27/12/1977
Lei nº 6.515 de 26/12/1977
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13/10/1967
Decreto-Lei nº 333 de 12/10/1967
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03/08/1957
Lei nº 3.238 de 01/08/1957
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