Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 · redação vigente desde 04/09/1942
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
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