Art. 27

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 · redação vigente desde 26/04/2018

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Redação dada pela Lei nº 13.655 de 25/04/2018 (DOU 26/04/2018).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 · redação vigente desde 26/04/2018

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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