Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 · redação vigente desde 26/04/2018
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Redação dada pela Lei nº 13.655 de 25/04/2018 (DOU 26/04/2018).
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