Legislação Viva
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
07/08/2026
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
1 dispositivo tocado
10/04/2026
Lei nº 15.384 de 09/04/2026
1 dispositivo tocado
25/03/2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
1 dispositivo tocado
04/07/2025
Lei nº 15.159 de 03/07/2025
5 dispositivos tocados
07/05/2025
Lei nº 15.134 de 06/05/2025
3 dispositivos tocados
10/10/2024
Lei nº 14.994 de 09/10/2024
2 dispositivos tocados
15/01/2024
Lei nº 14.811 de 12/01/2024
4 dispositivos tocados
21/09/2023
Lei nº 14.688 de 20/09/2023
1 dispositivo tocado
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