Legislação Viva
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
08/10/2021
Lei nº 14.216 de 07/10/2021
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12/06/2020
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
6 dispositivos tocados
20/12/2012
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
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10/12/2009
Lei nº 12.112 de 09/12/2009
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22/11/2005
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
2 dispositivos tocados
03/08/2004
Lei nº 10.931 de 02/08/2004
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26/03/1996
Lei nº 9.267 de 25/03/1996
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10/01/1996
Lei nº 9.256 de 09/01/1996
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