Sociedade · Cível e consumidor
A renda comporta as dívidas do mês? Compara a renda líquida menos o mínimo existencial (R$ 600, fixado pelo Decreto 11.567/2023) com a soma das parcelas — consignado e garantia real ficam fora da conta.
Todo o Brasil · fonte: Lei 14.181/2021 (CDC 104-A a 104-G) e Decreto 11.150/2022 c/ 11.567/2023
Indicativo — na Justiça contam também a boa-fé, as despesas essenciais comprovadas e a capacidade concreta de pagamento (arts. 104-A a 104-G do CDC).
Ferramenta informativa do Instituto Valēre — não substitui orientação jurídica. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado.
