Sociedade · Criminal e garantias
Requisito objetivo da progressão (LEP art. 112), livramento condicional (CP art. 83) e término da pena, com detração e remição.
Todo o Brasil · fonte: LEP art. 112 e CP art. 83 · beta
Simulação: a conta oficial é a do juízo da execução (SEEU); datas-base e faltas graves homologadas mudam o resultado.
Ferramenta informativa do Instituto Valēre — não substitui orientação jurídica. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado.
