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Sociedade · Trabalho

Prazo da ação trabalhista

Prescrição bienal e quinquenal (CF, art. 7º, XXIX), projeção do aviso prévio indenizado (OJ 83 da SDI-1) e suspensão para menores de 18 anos (CLT, art. 440).

Prazo da ação trabalhista

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