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Receita Federal / PGFN
Pode ser usado para consultar os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário.
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Ferramenta informativa do Instituto Valēre — não substitui orientação jurídica. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado.
Retorna uma lista com segunda via de Certidões de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União a partir do número de CNPJ ou CPF, e das datas de início e fim da emissão.