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Portal da Transparência
Consulta sanções no Portal da Transparência do tipo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que contém a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Esta consulta identifica uma pessoa ou veículo: é exclusiva para advogado(a) com OAB verificada, com finalidade declarada e registro de uso (LGPD).
Ferramenta informativa do Instituto Valēre — não substitui orientação jurídica. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado.
Retorna as 50 primeiras parcelas do Auxílio Emergencial a partir do CPF ou NIS que é enviado para a consulta de Benefícios do Portal da Transparência, limitado aos últimos 12 meses.
