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IBAMA
Consulta o Certificado de Regularidade, pelo qual o IBAMA atesta a situação cadastral da pessoa inscrita e o cumprimento das obrigações relativas às atividades sob seu controle e fiscalização.
Esta consulta identifica uma pessoa ou veículo: é exclusiva para advogado(a) com OAB verificada, com finalidade declarada e registro de uso (LGPD).
Ferramenta informativa do Instituto Valēre — não substitui orientação jurídica. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública do seu estado.
Emite a Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, gerada pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), para uma pessoa física ou jurídica, por meio do CPF ou CNPJ.