Legislação Viva
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
07/08/2026
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
1 dispositivo tocado
30/10/2025
Lei nº 15.245 de 29/10/2025
3 dispositivos tocados
22/05/2024
Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024
1 dispositivo tocado
01/12/2023
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023
1 dispositivo tocado
24/12/2019
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
16 dispositivos tocados
17/03/2016
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
1 dispositivo tocado
20/01/2015
Lei nº 13.097 de 19/01/2015
2 dispositivos tocados
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