Art. 83-B

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 20/11/2015

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: .

Redação dada pela Lei nº 13.190 de 19/11/2015 (DOU 20/11/2015).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 20/11/2015

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: .

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