Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 10/09/2015
O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
Redação dada pela Lei nº 13.163 de 09/09/2015 (DOU 10/09/2015).
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