Art. 164

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 13/07/1984

Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 13/07/1984

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