Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 11/04/2024 · 2 redações registradas
O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
Redação dada pela Lei nº 14.843 de 11/04/2024 (DOU 11/04/2024).
O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
vigente 13/07/1984 → 11/04/2024
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