Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 · redação vigente desde 08/05/2026 · 4 redações registradas
A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
Redação dada pela Lei nº 15.402 de 08/05/2026 (DOU 08/05/2026).
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
vigente 02/12/2003 → 24/12/2019 · Lei nº 10.792 de 01/12/2003
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
vigente 24/12/2019 → 08/05/2026 · Lei nº 13.964 de 24/12/2019
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