Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 · redação vigente desde 05/09/2019
Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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