Art. 15-A — Violência Institucional

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 · redação vigente desde 01/04/2022

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:

Redação dada pela Lei nº 14.321 de 31/03/2022 (DOU 01/04/2022).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 15-A — Violência Institucional

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 · redação vigente desde 01/04/2022

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