Art. 15 — Disparo de arma de fogo

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 · redação vigente desde 23/12/2003

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 · redação vigente desde 23/12/2003

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