Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 · redação vigente desde 23/12/2003
Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I ao registro de arma de fogo; II à renovação de registro de arma de fogo; III à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV à expedição de porte federal de arma de fogo; V à renovação de porte de arma de fogo; VI à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
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