Legislação Viva
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
26/12/2025
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
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01/12/2011
Lei nº 12.529 de 30/11/2011
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27/12/1995
Lei nº 9.249 de 26/12/1995
0 dispositivos tocados
20/07/1995
Lei nº 9.080 de 19/07/1995
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13/06/1994
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
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31/12/1991
Lei nº 8.383 de 30/12/1991
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13/02/1991
Lei nº 8.176 de 08/02/1991
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