Art. 40-A

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 20/04/2023

Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Redação dada pela Lei nº 14.550 de 19/04/2023 (DOU 20/04/2023).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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