Art. 24-A — Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 04/04/2018

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Redação dada pela Lei nº 13.641 de 03/04/2018 (DOU 04/04/2018).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 04/04/2018

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Redação dada pela Lei nº 13.641 de 03/04/2018 (DOU 04/04/2018).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.