Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 30/10/2019
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Redação dada pela Lei nº 13.894 de 29/10/2019 (DOU 30/10/2019).
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