Art. 12-D

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 10/04/2026

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:

Redação dada pela Lei nº 15.383 de 09/04/2026 (DOU 10/04/2026).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 · redação vigente desde 10/04/2026

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