Art. 10-A

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 · redação vigente desde 24/12/2019

Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 (DOU 24/12/2019).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 10-A

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 · redação vigente desde 24/12/2019

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