Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 · redação vigente desde 26/07/1968
A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.
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