Legislação Viva
Dispõe sobre prisão temporária.
17/02/2022
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.109 de 11/02/2022
1 dispositivo tocado
17/02/2022
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.360 de 11/02/2022
1 dispositivo tocado
05/09/2019
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
3 dispositivos tocados
17/03/2016
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
1 dispositivo tocado
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