Art. 86

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 · redação vigente desde 03/10/2003

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 · redação vigente desde 03/10/2003

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