Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 · redação vigente desde 03/10/2003
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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