Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 · redação vigente desde 15/07/2008 · 2 redações registradas
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Redação dada pela Lei nº 11.737 de 14/07/2008 (DOU 15/07/2008).
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
vigente 03/10/2003 → 15/07/2008
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