Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 · redação vigente desde 13/06/1994 · 2 redações registradas
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Redação dada pela Lei nº 8.884 de 11/06/1994 (DOU 13/06/1994).
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
vigente 12/09/1990 → 13/06/1994
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